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Informação ao consumidor

A Decsis, dando cumprimento ao estatuído na Lei 144/2015, de 8 de setembro relativa à resolução alternativa de litígios de consumo (que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo), disponibiliza a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («Entidade de Resolução de Litígios»), que o ajudará a resolver o litígio em questão.

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Infra indicamos contacto de Entidades de Resolução de Litígios de Consumo, que podem ser contactadas:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt


• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt


Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha”, acedendo para o efeito ao site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expor a sua reclamação.

Mais informações em Portal do Consumidor - www.consumidor.pt